Câmara aprova fim do sigilo em operações de crédito do BNDES

Câmara aprova fim do sigilo em operações de crédito do BNDES

Emenda incluída em MP prevê ampliação do limite do teto para desconto em folha por crédito consignado

BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira emenda do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) que quebra o sigilo de operações de apoio financeiro do BNDES — ou de suas subsidiárias — a entes públicos ou empresas, incluindo os financiamentos externos. A emenda foi incluída na MP 661, que autoriza a União a conceder empréstimo de R$ 30 bilhões ao BNDES, aprovada por 298 votos a favor, 95 contra e quatro abstenções. O governo e o PT eram contra a aprovação, mas foram vencidos. O plenário concluiu a votação da MP, com outras alterações, e o texto segue agora ao Senado.

Segundo a emenda aprovada, não poderá ser alegado “sigilo ou definidas como secretas” as operações do BNDES “qualquer que seja o beneficiário ou interessado, direta ou indiretamente, incluindo nações estrangeiras”. Na justificativa, o deputado tucano cita o empréstimo do banco para a construção do Porto Mariel, em Cuba, muito criticado pela oposição. Kaefer afirma que, quando questionou o empréstimo e quis mais informações, elas foram negadas pelo BNDES e pelo Ministério do Desenvolvimento e Comércio Exterior (Mdic).

“O BNDES, banco de fomento 100% estatal, tem como principal fonte de recursos os créditos concedidos pelas União, a taxas subsidiadas”, disse Kaefer na justificativa, classificando de absurda a atitude do banco de se negar a prestar informações.

O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), foi contra a votação da emenda. A liderança do PMDB estava sendo exercida pelo vice-líder, Newton Cardozo Junior (MG), que liberou sua bancada.

LIMITE MAIOR PARA CRÉDITO CONSIGNADO

O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que a emenda é inconstitucional e deverá ser vetada pelo Palácio do Planalto. Ele disse que a matéria não pode ser discutida em lei ordinária, mas somente por lei complementar. O peemedebista destacou que a aprovação da emenda foi uma derrota política para o governo:

— Essa emenda é flagrantemente inconstitucional. O sigilo é regulado por lei complementar. O governo certamente vai ter que vetar. Foi uma vitória política de quem defendia o tema, que pode ser até bastante interessante, mas não pode ser nunca debaixo de uma lei ordinária.

Também foram incluídas na MP, com o voto favorável do governo, emendas que ampliam de 30% para 40%, e até 50%, o percentual que o trabalhador da iniciativa privada pode comprometer de seus salários com empréstimos, na modalidade de crédito consignado. As mesmas regras valerão para aposentados e pensionistas do INSS, ampliando o teto de desconto na folha de benefícios.

De acordo com as emendas, o trabalhador poderá autorizar desconto de até 40% na folha de pagamento de “empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arrendamento mercantil”. No caso das dívidas com cartão de crédito, o desconto em folha pode chegar a 10%. No caso de pagamentos a farmácias, supermercados, plano de saúde, previdência privada e seguro, o percentual chega a 50%.

EMENDA ATÉ PARA EMPRÉSTIMO A SHOPPING

O texto aprovado também permite o refinanciamento parcial de dívidas dos caminhoneiros na compra de caminhões e foi um dos pontos levantados pelo líder do governo para a aprovação da MP.

A inclusão de outra emenda na MP, pelo relator Leonardo Quintão (PMDB-MG), provocou polêmica. Quintão abria a possibilidade de empréstimo do BNDES de R$ 50 milhões em favor “das vítimas do incêndio ocorrido no Shopping Nova América”, no Rio, e foi mantida pelo presidente da Câmara no texto. O deputado Silvio Costa (PSC-PE) criticou a emenda e o fato de o recurso ser para programa de reconstrução de municípios afetados por desastres naturais. Costa ganhou apoio de outros deputados em suas críticas e o presidente submeteu o tema ao plenário. Na votação, a emenda foi rejeitada.

(O Globo)



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