Sinpol-TO vai à Justiça para anular decreto que suspendeu progressões de policiais civis

Sinpol-TO vai à Justiça para anular decreto que suspendeu progressões de policiais civis

O Sinpol-TO (Sindicato dos Policiais Civis do Tocantins) ingressou, nesta sexta-feira, 12 de junho, com uma ação para anular parte do decreto n.º 5.200, do governador Marcelo Miranda (PMDB), que suspendeu várias progressões de policiais civis. A ação, de autoria do advogado Leandro Manzano, pede a antecipação da tutela. Com isso, caso a ação seja considerada procedente, os policiais civis prejudicados com o decreto voltarão a ter a sua progressão.

Na ação, o Sinpol sustenta que as razões apresentadas pelo governo do Estado para o decreto, que cancelou as conquistas legitimas destes policiais, não se sustentam com os próprios atos da administração. Assim, de acordo com o Sinpol, a motivação para anular as progressões é ilegítima.

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