Prefeitura aguarda decisão para construção de Praça no Bairro JK em Araguaína

Prefeitura aguarda decisão para construção de Praça no Bairro JK em Araguaína
Espaço deve beneficiar mais de três mil famílias que moram no setor e bairros vizinhos; valor do investimento é de mais de R$ 490 mil, proveniente de uma parceria entre Prefeitura e Ministério das Cidades, mas ainda espera posicionamento da União

 

A Prefeitura de Araguaína aguarda a decisão da Superintendência do Patrimônio da União (SPU) em relação à área que seria construída a praça do Bairro JK na cidade. A ordem de serviço da obra foi dada no dia 16 de junho do ano passado. Na mesma época, o superintendente regional Norte do DNIT, Manoel das Graças Barbosa da Costa, entrou com um pedido na SPU/TO requerendo parte da área, o que inviabilizou a continuação da obra.

O superintendente alega que reside em uma casa que fica no terreno. O caso então foi encaminhado para análise da superintendência. O advogado da União, Pierre Braz de Moraes, apresentou parecer jurídico sobre o caso, o qual aponta um relatório de toda a situação do processo.

Na conclusão do parecer, Moraes faz recomendações para a SPU/TO de que qualquer disposição de imóvel público da União só pode ser admitida se o bem não estiver afetado a uma finalidade pública. A Prefeitura aguarda o parecer da SPU para que a obra possa beneficiar coletivamente uma média de 3.130 famílias que moram no bairro e região.

Local
A área destinada para a construção da praça do Bairro JK, tem um tamanho de 7.327,70 metros quadrados. O projeto da praça conta com coreto para apresentações culturais, espaço para área para piquenique, convívio social, playground, pontos de parada, quadra de areia, academia ao ar livre, equipamentos de ginástica e musculação, vagas de estacionamento e, posteriormente, quiosques.

Para a construção, foram destinados um total de R$ 492.267,67, garantidos através de uma parceria entre a Prefeitura e o Ministério das Cidades, através de emenda parlamentar do ex-deputado federal Eduardo Gomes.

O equipamento público é uma antiga reivindicação da comunidade do bairro que se formou de um antigo acampamento de operários que construíam a BR-153.

Parecer
Segundo o advogado da União, a SPU deve verificar se a situação do bem se encaixa no art. 1º, inciso III, do Decreto nº 8.376/2014, o qual especifica que se o bem está sendo utilizado ou é necessário para o funcionamento da sede local/regional do DNIT. Se a casa estiver sendo utilizada como sede administrativa do órgão, a respectiva área deverá ser doada ao DNIT. Mas em Araguaína, a sede do DNIT está em uma área localizada no outro lado da BR-153, ou seja, não é no mesmo local da casa.

Ainda de acordo com o documento, existe a possibilidade de doação do imóvel do DNIT para fins de moradia de servidor, mas que devem ser observadas as normas especificadas no Decreto nº 8.376/2014 e também nos artigos 80 a 85 e/ou 92 e 93 do Decreto Lei nº 9.760/46. Segundo os artigos do Decreto Lei, a residência utilizada em serviço público federal, somente será considerada obrigatória quando for indispensável, por necessidade de vigilância ou assistência constante ou que no interesse do serviço, o servidor tenha que residir nas repartições respectivas ou nas suas proximidades.

Outro ponto observado pelo advogado da União é que se o caso não se enquadrar em nenhuma destas outras questões, deve-se obedecer aos seguintes requisitos: o imóvel residencial da União colocado à venda; ocupação na qualidade de locatário; e preferência na aquisição.

E em terceiro ponto apresentado, está a destinação da área para o Município de Araguaína. De acordo com o advogado da União, a SPU deve ponderar sobre este ponto com base no interesse público.

 

(Joselita Matos/Foto: Marcos Filho)



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