Procon registra mais de 700 processos contra loteamentos e alerta consumidores

Procon registra mais de 700 processos contra loteamentos e alerta consumidores

O sonho da casa própria ou mesmo a intenção de investimento levam muitos consumidores a adquirirem terrenos em diversos tipos de loteamentos, seduzidos por ofertas e facilidades. A falta de pagamento das parcelas, frequentemente reajustadas, tem levado o consumidor tocantinense ao Procon Tocantins para buscar soluções. De janeiro de 2015 a agosto de 2016, o órgão já registrou 771 processos envolvendo contratos de loteamentos em todo o Estado.

“Estamos atravessando uma grave crise financeira que está atingindo diretamente os consumidores e, consequentemente, o mercado imobiliário como também a compra de imóveis novos, usados e lotes”, destacou o superintendente do Procon Tocantins, Nelito Cavalcante.

Segundo o gestor, o consumidor ao desejar reincidir um contrato, deverá manter um primeiro contato com a empresa. “E, caso tenha alguma dúvida, não assinar nada, dirigir-se ao Procon com toda a documentação para que, de forma presencial, receba orientação da  melhor maneira possível”, enfatizou Nelito.

Reclamações

Entre as principais reclamações registradas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) em relação aos contratos de loteamentos estão: a devolução de sinal, valores pagos por negócio não concretizado, o não cumprimento do contrato/proposta e rescisão do contrato por inadimplência do consumidor. Em 2015, o Sindec teve cadastradas 273 reclamações e, até agosto de 2016, já foram 498 reclamações.

José Santana Júnior, gerente de Educação para o Consumo do Procon Tocantins, diz que o consumidor tem que se atentar a esse tipo de  contrato, já que envolve um valor alto.“Porque o consumidor é pego sempre em dois momentos complicados: na hora de fazer o contrato, empolgado, efetua a compra sem analisar todos os requisitos e medidas de segurança. E, quando tem que fazer o distrato, em que geralmente já se encontra em uma fragilidade financeira e emocional, é preso às cláusulas abusivas que oneram os consumidores, os quais acabam pagando além do que é permitido”, disse.

O gerente explica que, somando a multa juntamente com todas as outras taxas na hora de desfazer o contrato, só pode ocorrer a cobrança de, no máximo, até 25% por parte da empresa ou fornecedor. (Art. 51, II, CDC – Das Cláusulas Abusivas)

Distrato

Para evitar que o consumidor seja prejudicado no ato de desistência do contrato, o Procon esclarece quais são seus direitos nesse momento:

– Mesmo inadimplente é possível pedir o distrato, que deve ser formalizado por escrito.

– Se o distrato acontecer por culpa do consumidor, esse não pode perder todo o dinheiro investido. A construtora recebe o imóvel de volta e deve devolver no mínimo 75% do que foi pago pelo comprador.

– O valor retido pela construtora leva em conta a multa contratual e as despesas administrativas, não devendo ser superior a 25%. Caso a empresa insista em reter um percentual maior, não assine nenhum acordo.

– Quando o cancelamento for por culpa da construtora, no caso de atraso na entrega do imóvel, por exemplo, a devolução do valor deve ser de 100% e com atualização monetária.

– Se o distrato for negado ou a construtora insistir em reter mais que 25%, o consumidor deve recorrer ao Procon ou ajuizar ação na Justiça.

– Para extinguir as obrigações estabelecidas em um contrato anterior, o distrato deve ser solicitado até a entrega das chaves e a construtora deve devolver o valor pago em uma única parcela.

Requisitos básicos de todo os loteamentos

As dimensões dos lotes e de todo o empreendimento devem estar de acordo com o exigido na lei municipal; o loteamento deve ser aprovado pela Prefeitura e registrado no Registro de Imóveis. Do mesmo modo, deve dispor de infraestrutura básica: redes de esgoto, abastecimento de água e energia elétrica, bem como equipamentos para escoamento de águas pluviais e iluminação pública.

Deve ainda reservar área de uso comum não inferior a 35% da área total, constituindo-se áreas destinadas ao sistema de circulação, áreas verdes e de uso comunitários, as quais deverão ser doadas ao município. Não é permitido lotear áreas com restrições ambientais. No caso de construção, a Justiça pode determinar a reparação do dano causado ao meio ambiente e a demolição das edificações existentes na área de preservação.

(Nara Moura)

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