Procon fiscaliza novas normas para comerciantes de carnes

Procon fiscaliza novas normas para comerciantes de carnes

Os fiscais da Gerência de Fiscalização da Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon Tocantins) entram em campo para fiscalizar o cumprimento da Lei nº 3.136, de 14 de setembro de 2016, sancionada pelo governador Marcelo Miranda, que determina a estabelecimentos que comercializam carnes em geral, situados no Estado do Tocantins, a expor em local visível, de forma clara e legível aos consumidores, razão social, nome de fantasia, telefone, endereço e número de inspeção do frigorífico fornecedor dos produtos expostos à venda, bem como prazo de validade do produto.

O superintendente do Procon, Nelito Cavalcante, anunciou que deverá ser feita uma ação de conscientização ao setor para que se adequem rapidamente à Lei e não sofram as penalidades. Nos casos de descumprimento, os fiscais aplicarão penas e multas previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC), com a possibilidade de apreensão do produto.

O artigo 31, do CDC, determina que todo o produto comercializado deve apresentar, obrigatoriamente, sua origem. A Lei nº 3.136 estende-se a açougues, supermercados e comércios específicos. Conforme o gerente de Fiscalização do Procon Tocantins, Magno Silva Pinto, os estabelecimentos deverão adequar-se para que não sofram as sanções. Essa lei, disse, “inviabilizará a existência de alguns matadouros clandestinos que colocam a saúde da população em risco”.

O Procon Tocantins pede à população que colabore com a fiscalização, informando os pontos de vendas que não divulgarem, publicamente, a origem das carnes. A Lei nº 3.136 está publicada no Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOE) nº 4.706.

O telefone para denúncia é o 151.

(Olga Cavalcante)



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