Prefeitura assume pagamento de imóveis de famílias impactadas por obras de infraestrutura

Prefeitura assume pagamento de imóveis de famílias impactadas por obras de infraestrutura




Ao todo, 36 famílias foram realocadas de seus imóveis para as obras de duplicação da Avenida Filadélfia e construção do Parque Cimba

 

Foi publicada no Diário Oficial da última segunda-feira, 26, a Lei Municipal 3036, que dispõe sobe o pagamento de 120 parcelas mensais aos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) realocados de seus imóveis pelas obras de duplicação da Avenida Filadélfia e construção do Parque Cimba.
 
Com a Lei, o município fica autorizado a assumir a responsabilidade contratual pelo pagamento, desde o ato da contratação de financiamento habitacional, dos imóveis de 36 famílias realocadas aos empreendimentos Lago Azul 1 e 4, conforme o processo administrativo de negociação junto à Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Habitação.
 
O benefício será concedido às famílias que comprovaram a titularidade, posse ou ocupação da propriedade impactada pelas obras de infraestrutura. O valor das parcelas é definido em conformidade com a renda familiar bruta mensal, com mínimo fixado em R$ 25, para família com renda bruta de até R$ 800, e máximo de R$ 180, para famílias com renda bruta de R$ 1.800.
 
O recurso destinado às despesas da referida Lei será oriundo do tesouro municipal, devidamente consignado na Lei Orçamentária Anual (LOA) do município. A lista com os nomes dos beneficiários poderá ser acessada no link: diariooficial.araguaina.to.gov.br 

 

(Mara Santos)

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