O Nusa – Núcleo de Defesa da Saúde e o Nudecon – Núcleo de Defesa do Consumidor realizaram na manhã desta terça-feira, 1º, reunião com a direção do Plansaúde, representando à Secad – Secretaria de Estado da Administração. A intenção foi dar continuidade ao procedimento coletivo aberto em 2010 para acompanhar a prestação do serviço do Plano de Saúde que conta com mais de 90 mil usuários, além de saber como anda a sua atual gestão, tendo em vista a transição do governo, a vigência e os efeitos do TAC – Termo de Ajuste de Conduta firmado com a administração passada.
Os Defensores Públicos falaram sobre a eficácia do TAC, uma vez que a transição de governo não prejudica o seu cumprimento, devendo, portanto, realizar uma nova licitação para contratação de uma empresa para operacionalizar o Plano. A Direção do Plansaúde esclareceu que a gestão passada realizou uma licitação, mas foi suspensa em virtude de decisão judicial em uma ação anulatória proposta pela empresa Gama Saúde. Diante da suspensão, a atual gestão realizou um contrato emergencial com a Unimed/Federação até outubro do corrente ano, enquanto finaliza o termo de referência para uma nova licitação.
Os Coordenadores dos Núcleos solicitaram à gestão o número dos autos da ação anulatória da licitação do Governo passado, cópia do atual contrato emergencial e, assim que concluído o termo de referência, encaminhar à DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins e designar uma reunião para discussão, tendo em vista que o TAC prevê a participação dos prestadores de serviço. O Coordenador do Nudecon, defensor público Fabrício Brito, questionou a dificuldade de acesso à informação sobre a rede de atendimento no Estado de Goiás, tendo em vista que a Unimed Goiânia foi descredenciada, assim, como deliberação ficou determinado à direção do Plansaúde que informe de forma mais clara à rede de atendimento aos usuários e encaminhe essa relação à DPE-TO. O Diretor-Geral informou que existe um site próprio contendo informações dirigidas aos usuários, mas realizará ampliação da publicação.
Os Núcleos solicitam à gestão do PlanSaúde que seja encaminhado projeto de lei que preveja a atualização da tabela dos procedimentos realizados pelo Plano e que essas alterações da tabela sejam realizadas mediante ato administrativo submetido a uma comissão avaliativa, nos termos da CONITEC – Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologia no âmbito do SUS – Sistema Único de Saúde e ANS – Agência Nacional de Saúde no âmbito privado.
Pontuou-se também a não existência de órgão de controle, fiscalização do PlanSasúde, tendo em vista que a gestão não é submetida às normas da ANS e que a Secad estude uma forma de fiscalização da prestação de serviço do Plano, como a criação de uma ouvidoria.
Histórico
A última reunião realizada foi em janeiro de 2015 com o Diretor-Geral do PlanSaúde, onde foi exposta a situação orçamentária do Governo Estadual e a inadimplência com os prestadores de serviço, informando a abertura de uma Auditoria pela PGE – Procuradoria Geral do Estado referente aos valores que foram arrecadados durante o período de inadimplemento (agosto a dezembro de 2014, bem como sobre a suspensão da licitação para contratação de nova empresa para operacionalizar o plano).
Na ocasião, o Nusa encaminhou ofício requisitando informações sobre o cumprimento do TAC, em resposta, no tocante à vigência do contrato com a Unimed/Federação, a Secad respondeu que o vencimento do contrato estava previsto para o dia 13/04/2015, porém foi informado na reunião que ocorreu a renovação do contrato, mediante contrato emergencial com prazo previsto até 15/10/2015, tendo em vista que a licitação aberta no governo passado foi suspensa por decisão judicial em ação proposta pela Gama Saúde.
(Alessandra Bacelar)
