O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Cidadania e Justiça (Seciju), fará a contratação direta, por dispensa de licitação, da Fundação Universidade Federal do Tocantins, entidade sem fins lucrativos, para, por meio da sua Comissão Permanente de Seleção (COPESE), dar andamento à segunda fase do concurso público para provimento de vagas no Sistema Penitenciário e no Sistema Socioeducativo. A Portaria da Seciju/TO nº 311, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), dessa segunda-feira, 15, é o ato que precede a contratação da entidade previamente selecionada na forma do artigo 24, inciso XIII, da Lei de Licitações e Contratos, nº 8.666/93.
Dessa forma, será a Copese que fará a formação técnico-profissional dos candidatos. Os próximos passos serão a assinatura do contrato, no valor total de R$ 3,7 milhões e, posteriormente, a divulgação do cronograma, previstos para ocorrer ainda em agosto, mês da Segurança Pública no Tocantins, no qual a Seciju tem feito entregas importantes para a Segurança Penitenciária. O preço ofertado pela Copese é compatível, além da instituição possuir expertise em vários concursos e cursos realizados no Estado, como é o caso do curso de formação da Guarda Metropolitana de Palmas, também por dispensa de licitação.
Em todo o processo de viabilidade para a realização da segunda etapa, a secretária Gleidy Braga chama a atenção para a lisura e a transparência. “Foram muitas as empresas que acionamos para a realização da segunda etapa do certame, mas por incompatibilidade de preços entre as propostas apresentadas, fora da nossa realidade, se comparadas ao nosso orçamento que é de R$ 8.050.000, incluindo o pagamento de bolsas aos candidatos, para prosseguirmos com o concurso, optamos pela modalidade dispensa de licitação, após consultas à Procuradoria Geral do Estado (PGE), o que é legalmente permitido”, argumentou.
Durante o processo de cadastramento de empresas, por meio de consulta de mercado, três apresentaram propostas que ultrapassaram o valor destinado à realização da segunda etapa. São elas: Nova Prospectiva Consultoria e Projetos LTDA, com uma proposta de R$ 8.128.500,00; Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos (Cespe/Cebraspe), cuja proposta ficou em R$ 8.827.901,52; e Instituto Brasileiro de Apoio de Desenvolvimento Executivo (Ibade), com R$ 9.302.400,00.
Gleidy Braga solicitou propostas a outras instituições, entre as quais a Fundação Cesgranrio, a Fundação Carlos Chagas, o Cetro Concurso Público, a Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (Funcab), a Fundação Getúlio Vargas (FGV), a Conpass Concurso Público e a Fundatec Concurso, mas algumas alegaram que não fazem capacitação e outras não tiveram interesse em participar do processo.
Aspectos
O processo de dispensa de licitação leva em consideração os aspectos de caracterização emergencial da realização da segunda etapa do concurso público e justificativa de preço e prazo. Para chegar a esse estágio no processo, por duas vezes, após consulta, a PGE deu pareceres favoráveis. O artigo 24, inciso XIII, da Lei de Licitações e Contratos diz que é permitida “na contratação de instituição brasileira incumbida regimental ou estatutariamente da pesquisa, do ensino ou do desenvolvimento institucional, ou de instituição dedicada à recuperação social do preso, desde que a contratada detenha inquestionável reputação ético-profissional e não tenha fins lucrativos”.
Além disso, na Súmula 287 do Tribunal de Contas da União (TCU), publicada no Diário Oficial da União (DOU) nº 224, de 19 de novembro de 2014, p. 127, consta que “é lícita a contratação de serviço de promoção de concurso público por meio de dispensa de licitação, com fulcro no art. 24, inciso XIII, da Lei 8.666/1993, desde que sejam observados todos os requisitos previstos no referido dispositivo e demonstrado o nexo efetivo desse objeto com a natureza da instituição a ser contratada, além de comprovada a compatibilidade com os preços de mercado.”
Etapa
O concurso foi iniciado em outubro de 2014 com a publicação do edital, no dia 15 do mesmo mês, no Diário Oficial do Estado (DOE), nº 4.227. A primeira etapa esteve a cargo da Secretaria de Estado da Administração (Secad), que o conduziu por meio da Fundação Professor Carlos Augusto Bittencourt (Funcab), cabendo à Seciju a realização da segunda etapa, uma vez que o quadro efetivo de servidores será para atender a pasta.
(Tom Lima/Foto: Miller Freitas)
