O Ministério Público Estadual (MPE) instaurou cinco procedimentos investigativos a fim de apurar supostas práticas lesivas ao consumidor por parte da Odebrecht Ambiental/Saneatins, empresa responsável pelos serviços de abastecimento de água e tratamento de esgoto no Estado do Tocantins.
Constam como supostas irregularidades investigadas o aumento ilegal da tarifa de abastecimento de água e tratamento de esgoto; cobrança da tarifa mínima de consumidores quando o serviço de fornecimento de água está suspenso; cobrança abusiva pela instalação de equipamentos que ligam a rede de esgoto às residências; destruição de calçadas para instalação de equipamentos sem o devido reparo posterior; e classificação equivocada de consumidores residenciais, como se fossem consumidores industriais.
Os procedimentos preparatórios e inquéritos civis foram instaurados pela Promotora de Justiça Kátia Chaves Gallieta, que atua na área de defesa dos direitos do consumidor. Caso as investigações venham a confirmar as irregularidades, a Promotoria de Justiça deverá atuar nas esferas administrativa e judicial visando impedir a continuidade das práticas lesivas.
As investigações são resultado de reclamações feitas por consumidores ao Ministério Público Estadual.
PROCEDIMENTOS INVESTIGATIVOS
Portaria de Inquérito Civil nº 008: Apura possível aumento abusivo e ilegal da tarifa de fornecimento de água e tratamento de esgoto, no percentual de 17,15%, cobrado a partir de março de 2016.
Portaria de Inquérito Civil nº 030: Apura suposta cobrança abusiva das tarifas de suspensão e religação de fornecimento de água, bem como a cobrança da tarifa mínima mesmo após a suspensão do fornecimento d’água.
Portaria de Procedimento Preparatório nº 018: Apura suposta cobrança abusiva e arbitrária referente à instalação de caixas e equipamentos utilizados para ligar as residências à rede de esgoto.
Portaria de Procedimento Preparatório nº 017: Apura destruição de calçadas para a instalação de equipamentos voltados à prestação do serviço de abastecimento d’água, sem prévia comunicação ao consumidor e sem o adequado reparo posterior.
Portaria de Procedimento Preparatório nº 026: Apura suposta classificação equivocada de unidades consumidoras residenciais, como se fossem unidades consumidoras industriais, sobre as quais incide taxa mais elevada.
(Flávio Herculano)
