A Justiça acatou a Ação Civil Pública (ACP) com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE) a fim de obrigar o Estado do Tocantins a providenciar o conserto do aparelho de tomografia do Hospital Regional de Araguaína(HRA), que está desativado há mais de 5 anos. A decisão publicada no último dia 12 também determina que o Estado promova a capacitação de servidores do HRA para operacionalizar o tomógrafo. O prazo é de 90 dias para cumprimento da decisão, sob pena de aplicação de multa diária de R$10 mil.
Segundo a Ação, para o funcionamento do serviço de tomografia, fazem-se necessários técnicos especializados, sendo um médico radiologista por turno e oito técnicos de radiologia para o funcionamento 24 horas por dia.
A ACP é resultado de Inquérito Civil Público instaurado pela 5ª Promotoria de Justiça de Araguaína para investigar a desativação do aparelho no Hospital e suposta irregularidade na contratação da empresa “CDT diagnósticos” para realização de exames médicos com uso de aparelho de tomografia, o que terá andamento na 6ª Promotoria de Justiça de Araguaína, com atuação na defesa do patrimônio Público.
“O Estado do Tocantins possui aparelho próprio de tomografia, que, devidamente utilizado, reduziria substancialmente os custos da prestação do serviço e otimizaria a realização do exame médico dentro do próprio Hospital”, destaca a Promotora de Justiça Araína Cesárea D’Alessandro, autora da Ação.
Ela explica que, as investigações conduzidas pela 5ª promotoria, levantaram apontaram que o aparelho adquirido pelo Estado em 2009, funcionou por apenas dois meses, tendo sido desativado, primeiramente, por falta de profissionais especializados para operá-lo. Foi nessa época que a empresa CDT diagnósticos foi contratada para a prestação de serviços.
A partir disso, a Promotora questiona como o Estado pôde deixar parado por mais de cinco anos um aparelho que custou aos cofres públicos mais de R$1,2 milhão. Em seu argumento, cita que no último dia 04 de agosto foi comunicada, pela diretoria do HRA, sobre a retirada de vários equipamentos da empresa CDT das dependências do Hospital, prejudicando a realização de diversos exames, inclusive o que possibilitava a tomografia computadorizada.
Na época, para evitar a suspensão dos serviços de diagnóstico por imagem prestados pelo CDT, o Estado do Tocantins ajuizou Ação que foi acatada pela Justiça, obrigando a empresa a cumprir as cláusulas contratuais e efetivar o retorno dos equipamentos de diagnóstico ao HRA. No entanto, o contrato entre o Estado e a empresa foi extinto e agora o Executivo tem o dever de adotar medidas para garantir a continuidade do serviço.
“O que não é razoável é que apesar de possuir um aparelho de tomografia computadorizada, o Estado do Tocantins continue terceirizando a realização dos exames de tomografia computadorizada a um custo elevado e, pior, ficando submetido à incerteza de continuidade da prestação dos serviços ante o constante inadimplemento do contrato”, sublinhou, destacando que é obrigação do Estado a oferta dos serviços de Alta Complexidade, bem como a manutenção e a gestão do Hospital Regional de Araguaína.
Relembra, ainda, que a última licitação aberta com objetivo de consertar o aparelho ocorreu em 2014. Desde então, nenhuma providência efetiva foi adotada no sentido de manter em funcionamento o referido aparelho.
(Daianne Fernandes)
