Município reduziu o volume de processos judiciais com pedidos por medicamentos, tratamentos e outros serviços
A Prefeitura de Araguaína, por meio da Secretaria da Saúde, reduziu o número de processos judiciais relativos a essa área, priorizando a solução administrativa das reclamações sobre falhas na assistência prestada pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Diante dessa redução, o Município será destaque na II Jornada de Direito da Saúde, realizada nos dias 18 e 19 de maio, em São Paulo, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Os números da Secretaria da Saúde comprovam a diminuição ao longo dos anos de processos judiciais com pedidos por medicamentos, tratamentos e outros serviços – a chamada judicialização da saúde. Em 2013, de um total de 1.397 demandas, apenas 85 (6,08%) resultaram na instauração de processos, dos quais 58 (68%) tiveram os pedidos de liminares deferidos em favor dos autores.
No ano passado, de todas as 2.445 reclamações registradas, somente 73 (ou 2,98%) foram judicializadas. Desses 73 processos, 47 (64%) tiveram pedidos de liminares deferidos.
Esse procedimento realizado pelo Município iniciou-se em maio de 2011, quando foi criado o Núcleo de Apoio Técnico (NAT) e a Ouvidoria do SUS, dentro da estrutura da Secretaria, que atuam de forma articulada.
NAT
A função do NAT é oferecer suporte de especialistas aos programas de saúde locais, ao Judiciário, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à Ouvidoria do SUS. Para tanto, uma equipe multidisciplinar é formada por especialistas em saúde pública e outros profissionais, como assessor jurídico, enfermeiro, farmacêutico, assistente social, assistente técnico administrativo e assistente do departamento de compras da Secretaria Municipal de Saúde.
Parceria
A Prefeitura trabalha em parceria com o Judiciário, o Ministério Público e a Defensoria Pública. Quando o NAT e a Ouvidoria do SUS foram criados, essas instituições já haviam iniciado entendimentos no sentido de atuar em parceria para a efetivação do direito à saúde no município.
Além disso, investiram fortemente na capacitação dos agentes envolvidos, incluindo magistrados. Esse arranjo institucional, ao aproximar atores jurídicos e políticos, criou um ambiente favorável ao alcance de soluções administrativas que garantem um atendimento mais rápido aos pacientes em comparação com os processos judiciais.
Jornada
Durante a II Jornada de Direito da Saúde, experiências como a de Araguaína serão apresentadas a magistrados, membros do Ministério Público, profissionais do setor, gestores, acadêmicos e outros convidados. O objetivo é estimular a replicação de boas práticas em outras unidades da federação. O evento também será um espaço para discussão e aprovação de enunciados interpretativos, necessários para apoiar os magistrados na tomada de decisões relacionadas ao direito à saúde.
A realização das jornadas faz parte das ações do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde, criado em 2010 pelo CNJ com o objetivo de monitorar as demandas assistenciais e discutir estratégias para efetivar o direito dos pacientes.
Supervisionado pela conselheira do CNJ Deborah Ciocci, o fórum é constituído por comitês estaduais e coordenado pelo Comitê Executivo Nacional, que reúne o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e gestores das três esferas de governo, entre outros participantes.
(Joselita Matos/CNJ/Foto: Leila Mel)
