A DPE-TO – Defensoria Pública do Estado do Tocantins, a DPU – Defensoria Pública da União, e o MPE – Ministério Público do Estado do Tocantins, em atuação conjunta, propuseram uma Ação Civil Pública Condenatória, com preceito mandamental em tutela de urgência, consistente na imposição de fazer, com objetivo de compelir o Estado do Tocantins e a União a assegurar assistência efetiva e integral à saúde dos pacientes do SUS – Sistema Único de Saúde, portadores de Fibrose Cística, residentes no Estado.
A ação conjunta pede as seguintes providências: o fornecimento e regularização de todos os medicamentos clinicamente indicados para a prevenção e tratamento integral de fibrose cística; a regularização do fornecimento de alimentação especial, suplementos nutricionais aos portadores de fibrose cística; a inserção das novas tecnologias, objeto da presente demanda nos termos do art. 200, V da CF e na Lei 12401/2011.
Pais de portadores da fibrose cística estiveram no NUSA – Núcleo Especializado de Defesa da Saúde da DPE-TO relatando a omissão estatal no que tange ao tratamento dos portadores da doença. Entre as omissões estão à falta de fármacos indispensáveis ao tratamento, trazendo um risco enorme a vida dos pacientes, tendo em vista que os medicamentos realizam o controle da doença, por não ser uma patologia curável.
Alguns medicamentos estão registrados na ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e consequentemente, autorizados a comercialização no Brasil, todavia, não estão incorporados no SUS, o que também é um entrave para o regular fornecimento pelo Estado, visto que, o ente estatal sequer fornece regularmente os medicamentos elencados no rol dos componentes do Sistema Único de Saúde.
A Ação conjunta pede ainda a abertura de processo de autorização junto a ANVISA para regulamentar o fármaco Aguadex, que ainda não é regulamentado pela Agência e é de suma importância para o tratamento da patologia.
Fibrose
A mucoviscidose, mais conhecida como fibrose cística, é uma doença genética, grave, sem cura, que afeta as glândulas exócrinas, provocando alterações nos pulmões, pâncreas, fígado e intestino. A doença surge através de genes defeituosos que passam de pais para filhos. Quando a pessoa herda o gene da fibrose cística, ela vai apresentar um “defeito” na produção das secreções, que se tornam espessas e em grande quantidade, prejudicando o bom funcionamento dos órgãos.
(Clédiston Ancelmo)
