Emenda incluída em MP prevê ampliação do limite do teto para desconto em folha por crédito consignado
BRASÍLIA – A Câmara dos Deputados aprovou na última quinta-feira emenda do deputado Alfredo Kaefer (PSDB-PR) que quebra o sigilo de operações de apoio financeiro do BNDES — ou de suas subsidiárias — a entes públicos ou empresas, incluindo os financiamentos externos. A emenda foi incluída na MP 661, que autoriza a União a conceder empréstimo de R$ 30 bilhões ao BNDES, aprovada por 298 votos a favor, 95 contra e quatro abstenções. O governo e o PT eram contra a aprovação, mas foram vencidos. O plenário concluiu a votação da MP, com outras alterações, e o texto segue agora ao Senado.
Segundo a emenda aprovada, não poderá ser alegado “sigilo ou definidas como secretas” as operações do BNDES “qualquer que seja o beneficiário ou interessado, direta ou indiretamente, incluindo nações estrangeiras”. Na justificativa, o deputado tucano cita o empréstimo do banco para a construção do Porto Mariel, em Cuba, muito criticado pela oposição. Kaefer afirma que, quando questionou o empréstimo e quis mais informações, elas foram negadas pelo BNDES e pelo Ministério do Desenvolvimento e Comércio Exterior (Mdic).
“O BNDES, banco de fomento 100% estatal, tem como principal fonte de recursos os créditos concedidos pelas União, a taxas subsidiadas”, disse Kaefer na justificativa, classificando de absurda a atitude do banco de se negar a prestar informações.
O líder do governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), foi contra a votação da emenda. A liderança do PMDB estava sendo exercida pelo vice-líder, Newton Cardozo Junior (MG), que liberou sua bancada.
LIMITE MAIOR PARA CRÉDITO CONSIGNADO
O presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), afirmou que a emenda é inconstitucional e deverá ser vetada pelo Palácio do Planalto. Ele disse que a matéria não pode ser discutida em lei ordinária, mas somente por lei complementar. O peemedebista destacou que a aprovação da emenda foi uma derrota política para o governo:
— Essa emenda é flagrantemente inconstitucional. O sigilo é regulado por lei complementar. O governo certamente vai ter que vetar. Foi uma vitória política de quem defendia o tema, que pode ser até bastante interessante, mas não pode ser nunca debaixo de uma lei ordinária.
Também foram incluídas na MP, com o voto favorável do governo, emendas que ampliam de 30% para 40%, e até 50%, o percentual que o trabalhador da iniciativa privada pode comprometer de seus salários com empréstimos, na modalidade de crédito consignado. As mesmas regras valerão para aposentados e pensionistas do INSS, ampliando o teto de desconto na folha de benefícios.
De acordo com as emendas, o trabalhador poderá autorizar desconto de até 40% na folha de pagamento de “empréstimos, financiamentos, cartão de crédito e operações de arrendamento mercantil”. No caso das dívidas com cartão de crédito, o desconto em folha pode chegar a 10%. No caso de pagamentos a farmácias, supermercados, plano de saúde, previdência privada e seguro, o percentual chega a 50%.
EMENDA ATÉ PARA EMPRÉSTIMO A SHOPPING
O texto aprovado também permite o refinanciamento parcial de dívidas dos caminhoneiros na compra de caminhões e foi um dos pontos levantados pelo líder do governo para a aprovação da MP.
A inclusão de outra emenda na MP, pelo relator Leonardo Quintão (PMDB-MG), provocou polêmica. Quintão abria a possibilidade de empréstimo do BNDES de R$ 50 milhões em favor “das vítimas do incêndio ocorrido no Shopping Nova América”, no Rio, e foi mantida pelo presidente da Câmara no texto. O deputado Silvio Costa (PSC-PE) criticou a emenda e o fato de o recurso ser para programa de reconstrução de municípios afetados por desastres naturais. Costa ganhou apoio de outros deputados em suas críticas e o presidente submeteu o tema ao plenário. Na votação, a emenda foi rejeitada.
(O Globo)
