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O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o marco civil da internet (Projeto de Lei 2126/11, do Executivo), que disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. O texto seguirá para o Senado.

A votação do projeto foi viabilizada na última semana, depois de negociações que prosperaram entre o governo e os partidos da Câmara. Aprovado na forma do substitutivo do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), o texto mantém o conceito de neutralidade da rede, segundo o qual os provedores e demais empresas envolvidas na transmissão de dados (host, por exemplo) não podem tratar os usuários de maneira diferente, mesmo que a velocidade contratada seja maior.

Assim, as empresas não poderão oferecer pacotes com restrição de acesso, como só para e-mail ou só para redes sociais, ou tornar lento o tráfego de dados.

A deputada Professora Dorinha (Democratas/TO), que votou favoravelmente à matéria, defendeu que “a internet deve ser uma rede aberta, neutra e com direito à privacidade”.

Regulamentação por decreto

Um dos pontos polêmicos da proposta é a posterior regulamentação da neutralidade por meio de decreto do governo. Para o resolver o impasse sobre o tema, o relator determinou que esse decreto só será feito depois de o governo ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI). O decreto também deverá preservar “a fiel execução da lei”, ou seja, seguir as atribuições de regulamentação de leis previstas na Constituição.

A regulamentação das exceções à neutralidade de rede será restrita aos serviços de emergência e aos requisitos técnicos necessários à prestação adequada dos serviços. Nesses casos, será permitida a discriminação ou a lentidão do tráfego.

De qualquer maneira, as práticas de gerenciamento ou de controle desse tráfego de dados na internet devem ser informadas previamente aos internautas. Se ocorrerem danos aos usuários, o responsável deve repará-los, segundo o Código Civil.

Como resultado das negociações, o relator também retirou do texto a exigência de data centers no Brasil para armazenamento de dados. Esse ponto tinha sido incluído pelo relator desde o ano passado, a pedido do governo, depois das denúncias sobre espionagem da NSA, agência de segurança dos Estados Unidos, envolvendo inclusive a interceptação de comunicações da presidente Dilma Rousseff.

Tanto partidos da oposição quanto da base governista defendiam a retirada dessa obrigatoriedade.

Entretanto, para melhorar a garantia de acesso aos registros, de forma legal, o relator especificou que, nas operações de coleta e guarda de registros ou de comunicações, a legislação brasileira deverá ser obrigatoriamente respeitada. Isso valerá para a empresa que tenha sede no exterior, mas oferte serviço ao público brasileiro, ainda que não tenha estabelecimento de seu grupo econômico no País.

(Ascom/Com informações da Agência Câmara)

Prefeitura divulga lista de famílias isentas do ITPU. O benefício vale para os contribuintes que se recadastraram e estão dentro dos critérios do CadÚnico do Governo Federal

A Prefeitura de Araguaína divulgará no Diário Oficial do Município desta quarta-feira, 26 de março, uma lista com 6.516 pessoas famílias que devem estar isentas do Imposto Predial Territorial e Urbano (IPTU) deste ano. Esta isenção vale para aqueles contribuintes que fizeram o recadastramento do seu imóvel e repassaram as informações para o sistema da Secretaria Municipal da Fazenda.

As condições para que estes contribuintes tenham direito a isenção do IPTU são: possuam um único imóvel e que seja residencial, o qual resida o beneficiário da isenção; a área construída não exceda a 70 metros quadrados (antes o máximo era de 60 metros quadrados); e que os rendimentos não ultrapassem dois salários mínimos.

Agora, com a divulgação dos nomes desses contribuintes, eles terão que comprovar os dados repassados com apresentação de documentos específicos e que estejam de acordo com os critérios do Cadastro Único do Governo Federal. Cada contribuinte que está na relação de isentos receberá uma mensagem (SMS) no número de celular cadastrado. O prazo para que estas pessoas para que apresentem toda a documentação exigida para comprovação da isenção segue até o dia 30 de novembro.

Para o prefeito Ronaldo Dimas este é o primeiro passo para a justiça fiscal, beneficiando realmente aquelas pessoas que não tem condições de pagar mais um imposto. “Estas pessoas tem o direito a isenção. Esta lista está baseada nos dados que eles passaram; agora, todas essas famílias terão que ir até a Secretaria da Fazenda comprovar aquilo que foi repassado”, explicou Dimas.

Lei beneficia famílias de baixa renda

A Lei nº 2.189/2003 garante as famílias de baixa renda a isenção do pagamento de IPTU. E com a Lei Complementar nº 008/2013, implementada pela atual gestão, autoriza o município a conceder a isenção de 100% do valor do imposto a que tem o direito a isenção do IPTU, entre eles, estão pessoas acima de 65 anos, bem como para as famílias que ganharam até dois salários mínimos e que possuam somente um imóvel.

LINK:  http://araguaina.to.gov.br/portal/pdf/RelacaoFamiliasIsentasIPTU2014.pdf

(Poliana Macedo)

O coordenador do órgão apresentou os serviços do Samu e os procedimentos técnicos realizados no contato telefônico e no momento do atendimento 

Na unidade Morada do Sol, que sedia o Projeto Sesc Ler em Araguaína, os alunos vão participar, pela primeira vez, de uma “Virada Cultural”. O evento, que tem o intuito de promover a socialização entre as crianças, terá como tema a cantora de samba Elza Soares e vai reunir os alunos da Educação Infantil nesta sexta-feira, 28, às 16h, no hall da unidade.

Como o evento Virada Cultural coincide com o início das festividades de carnaval, o tema escolhido para a primeira edição foi a cantora Elza Soares, que é um marco da cultura negra no Brasil, impondo um jeito único de cantar. O projeto pretende promover na escola os conhecimentos sobre identidade cultural de várias culturas no país, nos sentidos individual, social e coletivo. Para isso, busca entrelaçar as diversas linhas do conhecimento interdisciplinar em linguagens, artes, e, principalmente movimento e expressão corporal.

Para encerrar o projeto, a Educação Infantil fará um evento que recebe o nome do projeto: Virada Cultural. Na sexta-feira, 28, as crianças vão se apresentar em blocos carnavalescos, que vão desfilar no hall da unidade.

Elza Soares

Nascida e criada em uma favela carioca, Elza Soares começou a carreia participando do programa de calouros de Ary Barroso, em que ganhou a nota máxima. No final da década de 50 foi em turnê com Mercedes Batista para a Argentina, onde passou um ano. Seu primeiro sucesso veio com o compacto “Se Acaso Você Chegasse” (Lupicínio Rodrigues/ F. Martins). Em seguida mudou-se para São Paulo, onde passou a se apresentar em teatros e casas noturnas, fazendo sucesso com a voz rouca que sempre a caracterizou. Depois de gravar seu 2º disco, “Bossa Negra”, viajou para o Chile em 1962 como representante do Brasil na Copa do Mundo.

Com seu estilo despachado e exagerado, conquistou plateias no Brasil e no mundo, passando temporadas nos Estados Unidos e Europa. Nos anos 70, fez sucesso com “Salve a Mocidade” e “Malandro”, quando lançou Jorge Aragão. Nos anos 80, quase afastou-se da carreira até que Caetano Veloso a convidou para gravar “Língua” (Caetano Veloso) em dueto com ele. No ano 2000, ganhou o prêmio de “Cantora do Milênio”, conferido pela BBC de Londres, e naquela cidade apresentou-se num show ao lado de Gal Costa, Chico Buarque, Gilberto Gil, Caetano Veloso e Virgínia Rodrigues. No mesmo ano, estreou um show de canções de vanguarda no Teatro Glória, no Rio, dirigida por José Miguel Wisnik. Em 1997 lançou sua biografia, “Cantando para Não Enlouquecer”, escrita por José Louzeiro.

Serviço
Virada Cultural
Data: 28/02/14
Horário: 16h
Local: Unidade Morada do Sol, Rua Buenos Aires, Qd. 21, St. Morada do Sol
Informações: (63) 3412-7991

Um eficiente trabalho investigativo realizado por Policiais Civis comandados pelos Delegados, José Rérisson Macedo Gomes, titular da Delegacia Fazendária, Núcleo Norte e Simone Aparecida de Melo do 1º DP, na tarde desta segunda-feira, 24, em Araguaína, resultou na prisão em flagrante de um homem identificado pelas iniciais M.P.S, 39 anos. Na ação, a PC também recuperou uma grande quantidade de armas de fogo e munições que haviam sido roubadas, de uma residência, no inicio do mês de fevereiro passado.

De acordo com informações da PC, após investigações e diligências, foi possível identificar um dos suspeitos de ter participado do crime e, com base nessas informações, o homem foi preso, nesta segunda-feira, em cumprimento a um mandado de prisão temporária quando se encontrava em sua casa, localizada no Setor Céu Azul.

Dando sequência aos trabalhos e cumprindo ordem judicial de busca e apreensão, os Policiais Civis efetuaram uma minuciosa busca na residência do acusado onde foram apreendidas 03 espingardas calibre 12, dois Rifles calibre 22, 01 espingarda calibre 20, 02 canos de reposição para espingarda calibre 12, 01 rifle calibre 38, 02 espingardas de pressão para competição, cerca de 1.000 (Mil munições) de calibre 762 e 22. Também foram apreendidos rádios de comunicação HT, rádio amador PX, aparelhos de DVD, notebooks, máquinas fotográficas, dentre vários outros produtos eletrônicos de procedência duvidosa.

Foi localizada, ainda uma motocicleta, produto de furto, que estava desmontada e desprovida de chassi e que estava escondida em um compartimento subterrâneo, localizado debaixo do guarda roupas de um dos autores do crime.
O homem preso foi autuado em flagrante pelos crimes de receptação e posse ilegal de arma e munição de uso permitido e de uso restrito, e após os procedimentos cabíveis, foi recolhido à carceragem da Casa de Prisão Provisória de Araguaína, onde permanecerá a disposição do Poder Judiciário.

A Polícia Civil fez uso de todos os meios tecnológicos disponíveis para identificar e prender um dos assaltantes e contou com a ajuda do Departamento de Estratégia e Inteligência da SSP. As investigações foram intensificadas no sentido de localizar e prender os outros dois acusados pelo crime que, inclusive, já foram identificados, bem como recuperar as demais armas roubadas, que ainda se encontram em poder dos autores.

O Crime

Na época do crime, três homens invadiram uma residência, em Araguaína, e, aproveitando-se da ausência do proprietário, renderam seus familiares e os mantiveram como reféns por várias horas. Os moradores tiveram pés e mãos atados e ficaram sob a mira de armas de fogo por um longo tempo, enquanto os autores subtraíam uma quantia em dinheiro, joias, além de várias armas de fogo. Após a consumação do crime, os criminosos evadiram-se do local tomando rumo ignorado.

(Rogério Oliveira)

Com foco na segurança pública, na melhoria da prestação de serviço e na qualidade de vida dos policiais civis, a deputada estadual Luana Ribeiro (PR) apresentou nesta terça-feira, 25, requerimento que beneficia os agentes penitenciários. Luana solicitou ao governo do Estado o retorno de cerca de 400 policiais civis agentes penitenciários à Secretaria de Segurança Pública (SSP).

“Os policiais civis agentes penitenciários fizeram um concurso para atuar, via SSP, nas ruas e delegacias, mas hoje estão cedidos para a secretaria de Defesa Social. Ou seja, estão com desvio em sua função”, explica a parlamentar. Segundo ela, com isso há prejuízos para a categoria, que não consegue progressão na carreira, qualificação e melhores condições de trabalho, e também para a população. “Se os policiais não estão na rua  ou nas delegacias fazendo seu trabalho, atividades para as quais foram aprovados em concurso, a população perde”, destaca.

Por outro, a Secretaria de Defesa Social do Estado não pode fornecer cursos de qualificação e melhores condições de trabalho porque os servidores não fazem parte de seu quadro funcional. “Deste modo, a Defesa social poderá promover um concurso para sua pasta”, disse.

(Ascom)

Agentes foram capacitados pelo Departamento de Polícia Comunitária da Secretaria de Estado da Segurança Pública, em parceria com a Academia de Polícia Militar para o Programa do Governo Federal Crack é Possível Vencer, em parceria do Governo do Estado e Município de Palmas. Nesta terça-feira, 25 e quarta-feira, 26 os Agentes participam na sede do 6º Batalhão da Polícia Militar, no distrito de Taquaralto, em Palmas do treinamento para utilizarem o Micro – Ônibus – Centro de Comando e Controle Móvel do Videomonitoramento do Programa.

O curso tem como objetivo treinar Policiais Civis, Militares, Bombeiros e Guardas Metropolitanos para utilizar adequadamente todos os equipamentos de informática, hidráulicos, vídeo, além de compressores, impressoras, softwares e hardwares, entre outros que compõe o Ônibus. O treinamento será ministrado pelo representante técnico da empresa COMIL, Jilson Souza vencedora da licitação para fornecimento das Bases Móveis na Região Sul.

O Centro de Comando vai atuar diuturnamente, em ações integradas entre três eixos do programa, Autoridade, Saúde e Assistência Social, visando o acolhimento e atendimento ao usuário e a repressão qualificada ao tráfico de drogas. O programa tem como finalidade aumentar a oferta de tratamento de saúde e atenção aos usuários de drogas, enfrentar o tráfico e as organizações criminosas, e ampliar atividades de prevenção.

Para o Coronel Gadelha, Diretor do Departamento de Polícia Comunitária, a conquista do Programa para o Tocantins vem ao encontro e ao anseio da sociedade, na medida em que a parceria é firmada, trás, além de qualificação aos agentes da segurança, saúde e assistência, para enfrentarem adequadamente o problema endêmico das drogas. “Os equipamentos instalados na Região Sul são o que há de mais moderno em termo de videomonitoramento, que terão utilidade nas mais diversas ações preventivas ao cometimento de violência e criminalidade, em Palmas na perspectiva de Polícia de Proximidade”, enfatizou.

(Fábio Souza)

Dando continuidade às comemorações do dia 15 de março, Dia Mundial do Consumidor, a Defensoria Pública, por meio do NUDECON – Núcleo de Defesa do Consumidor, lança uma campanha de combate ao superendividamento. As atividades foram iniciadas nesta terça-feira, 25, com a seleção de endividados com instituições financeiras para quitação de débitos.

Os consumidores interessados em participar da campanha devem acessar o site do NUDECON, nudecon.defensoria.to.gov.br, até sexta-feira, 28, e clicar no link “Negociar” (http://nudecon.defensoria.to.gov.br/questionario/), para responder um questionário com informações sobre sua situação financeira, as quais serão avaliadas pela equipe do Projeto Negociar para a possibilidade de enquadramento no programa de Tratamento e Combate ao Superendividamento.

O consumidor que acessar o site NUDECON poderá baixar uma Planilha, que proporcionará uma melhor organização de suas finanças pessoais; um controle preciso de suas despesas e, por fim, trabalhar a capacidade de administrar sua renda familiar de modo a atingir objetivos de evolução financeira.

O superendividamento é um dos temas que mais tem causado preocupação no Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, principalmente pelos inúmeros problemas que acarreta na vida do consumidor endividado. No aspecto financeiro, por exemplo, a soma das parcelas de empréstimos, cartões de créditos e compras parceladas podem impossibilitar o consumidor até mesmo de manter o mínimo de recursos para sua sobrevivência. Já no aspecto psicológico, o superendividamento pode causar sérios abalos emocionais, seja pela desestruturação familiar ou até mesmo por problemas de saúde, como depressão, ansiedade, problemas cardíacos, entre outros.

Importante mencionar que só será selecionado a participar do Projeto Negociar o assistido que se enquadrar na categoria de “Superendividado Passivo”, que é aquele indivíduo que por motivos exteriores e imprevistos sofreu uma redução brutal dos recursos devido a incidentes no curso do contrato, a exemplo de divórcio, separação, desemprego, redução de salário, morte ou doença de familiares, bem como gravidez, nascimento de filho ou neto, volta para a casa do filho maior etc.

O intuito do NUDECON é propor alternativas para que as pessoas que já se encontram nesta situação consigam se reequilibrar financeiramente e consequentemente consigam ser reinseridas no mercado de consumo de maneira consciente.

Projeto Negociar

O Projeto Negociar é uma iniciativa do NUDECON, preocupado com a crescente demanda de superendividados no estado de Tocantins. A prática começa com uma entrevista ao assistido, seguida de uma audiência de conciliação conjunta com todos os credores e o consumidor. Na audiência, os credores têm ciência da real situação daquele devedor, vendo ali a possibilidade de recuperar seu crédito, desde que apresente propostas de acordo condizentes com as possibilidades financeiras do consumidor. A audiência conjunta é seguida de audiências individuais do consumidor com cada credor, onde os acordos são finalmente concretizados. Todas as audiências são presididas por um Defensor Público. Também são propostas a serem implementadas no Projeto a realização de palestras e acompanhamento psicológico para não haver reincidência de dívidas.

Documentos

•  PLANILHA CONTROLE ORÇAMENTÁRIO

(Ascom)