A deputada estadual, Valderez Castelo Branco (PP), votou favorável na noite desta quinta-feira, 21, ao Projeto de Lei nº 38, que trata da instituição do Mutirão de Negociação Fiscal no Estado do Tocantins
O Programa de Recuperação Fiscal (Refis) é uma parceria entre Tribunal de Justiça (TJ-TO), Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) e faz parte do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais.
Para Valderez, a aprovação do Mutirão auxiliará o contribuinte, o Estado, mas principalmente as empresas que estão inadimplentes a quitarem os seus débitos, por meio de parcelamento dos débitos fiscais.
“Aprovamos várias medidas, como o Refis. Está de parabéns o Governo, pela elaboração do Projeto, os deputados que contribuíram e votaram por unanimidade, e os pequenos, médios e grandes empresários, que serão beneficiados com esta Lei. Essa é uma forma de contribuir para a retomada do crescimento do Tocantins”, afirmou.
A matéria tramitou esta semana pelas Comissões de Constituição, Justiça e Redação e também na de Finanças, Tributação e Controle. Nesta quinta-feira, 20, ela foi debatida na Comissão de Defesa do Consumidor e, após intensos debates, encaminhada para votação no Plenário da Casa.
(Eduardo Azevedo)
