A falta de transparência na contratação da nova empresa concessionária responsável pela gestão da folha de pagamento do Estado do Tocantins tem causado polêmica e levantado dúvidas sobre os processo a toque de caixa de assinatura do Termo de Cooperação firmado entre a Secretaria Estadual de Administração (Secad) e a SiConsig Gestão e Softwares Ltda.
No último dia 08 de março, a empresa foi nomeada para assumir a administração da margem consignada do estado em um período surpreendentemente curto: apenas 48 horas após a sua fundação. O termo de cooperação entre a empresa e governo, entretanto, foi assinado no dia 05 de março de 2024, antes mesmo da SiConsig existir oficialmente.
Conforme a documentação da própria Secad, todo o processo de contratação da empresa seguiu um prazo recorde. A proposta enviada pela SiConsig ao governo é datada do dia 20 de fevereiro de 2024. Já a primeira reunião entre a Secad e a SiConsig aconteceu no dia 1° de março. Em um ofício detalhando o encontro, enviado pelo gerente de consignação em folha de pagamento, Carlos Eduardo Ferreira Sobral, ao gabinete do Secretário de Administração, Paulo César Benfica Filho, a reunião teria durado 45 minutos. Nela, a prestadora de serviço apresentou as funcionalidades do seu sistema e foram discutidos detalhes relativos à segurança e privacidade de dados.
Ainda conforme o ofício, durante a reunião do dia 1/03, constatou-se que o sistema da SiConsig era superior, havendo interesse por parte do governo na não renovação do contrato com a ZetraSoft. O documento pede autorização da chefia para aceitar a proposta da nova empresa, a formalização do Termo de Cooperação e a solicitação dos documentos necessários para a assinatura do contrato.
A decisão de não renovar com a ZetraSoft e pôr fim ao Termo de Cooperação Técnica n° 01/2022 foi comunicada ao antigo prestador de serviço no dia 05 de março, data em que a empresa SiConsig, que assumiria a função, ainda não existia. O extrato do termo de cooperação com vigência de dois anos revela também que, segundo a base do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da Receita Federal, o cartão CNPJ da empresa tem data de abertura do dia 06 de março de 2024. A ZetraSoft Ltda era a responsável pelo serviço desde de 08 de março de 2022.
“O Termo de Cooperação Técnica n° 01/2022 (Processo Administrativo n° 2022/23000/000802) firmado entre o governo do Estado do Tocantins, por meio da Secretaria de Estado de Administração, e a ZetraSoft Ltda, vence no próximo dia 13 de março de 2024 e não será renovado por esta pasta. Contamos com a colaboração de sua equipe para que o processo de migração de dados seja o mais célere e seguro para ambas as partes, enfatizando desde já que nada impede que no futuro essa volte a operar conosco”, relata o ofício n° 636 enviado à sócia administrativa da empresa pelo superintendente de gestão e desenvolvimento de pessoas, Paulo Henrique de Lima Carvalho, e assinado pelo secretário de administração, Paulo César Benfica Filho.
O processo de contratação da SiConsig levanta sérias questões sobre transparência e rigidez nos procedimentos de seleção de fornecedores pelo governo. Segundo a legislação de licitações, as empresas interessadas em se cadastrar e operar como consignatárias devem atender a requisitos específicos, além de atestados de capacidade técnica.O documento comprova a aptidão da empresa para desempenhar as atividades específicas relacionadas à gestão de folha de pagamento e margem consignável. Normalmente, é obtido por meio da demonstração da experiência prévia da empresa em projetos similares, sua expertise técnica, qualificação dos profissionais envolvidos, entre outros critérios estabelecidos pelo órgão competente. A recente fundação da SiConsig levanta questões sobre sua capacidade de apresentar documentos que atestem sua aptidão técnica, dada a ausência de histórico operacional.
De acordo com o novo Termo de Cooperação Técnica assinado entre o Secretário de Estado da Administração, Paulo César Benfica, e a SiConsig, a empresa terá a responsabilidade de gerir a comunicação entre bancos e a folha de pagamento do Estado, totalizando cerca de R$ 340 milhões. Além disso, a SiConsig será encarregada de administrar todos os empréstimos consignados dos servidores estaduais, com um passivo que se aproxima de R$ 1 bilhão, e o cartão de crédito oferecido pelo governo, como o Kardbank.
(Cecília Santos)
Atualizado em 15/03/2024 por Redação
