O Tribunal de Justiça do Tocantins concedeu uma decisão favorável que permite a um motociclista trabalhar com aplicativo de transporte na cidade de Araguaína. O motorista Yuri Silva Reis, parceiro da Maxim, recorreu à Justiça após ser impedido de exercer sua atividade devido a uma lei municipal que proíbe o transporte remunerado de passageiros por motocicleta. A liminar foi concedida no último dia 23 e representa um avanço na garantia dos direitos fundamentais dos motoristas por aplicativo de Araguaína.
Na decisão, o desembargador Helvécio de Brito Maia Neto considerou que a lei municipal nº 3.357/2022 extrapola a competência local ao proibir de forma absoluta um serviço que é regulado por normas federais. Segundo o magistrado, a atividade de transporte por aplicativo — incluindo o uso de motocicletas — está amparada pela Lei Federal nº 12.587/2012, e não pode ser proibida por legislações locais.
A liminar suspende temporariamente a aplicação de multas e a apreensão do veículo de Yuri, permitindo que ele continue operando com o aplicativo da Maxim. Embora individual, a decisão abre um importante precedente jurídico para outros profissionais que se encontram na mesma situação, em especial os motociclistas que atuam de forma digna e responsável com apoio de plataformas como a Maxim.
A atuação de motociclistas por aplicativo ainda é alvo de resistência em muitos municípios brasileiros, que aplicam sanções com base em legislações locais mesmo diante do respaldo legal em âmbito federal. Atualmente, Araguaína é a única cidade em que a Maxim opera onde ainda não foi concedida uma liminar coletiva garantindo, de forma imediata, o direito à livre iniciativa e à concorrência para todos os motoristas de aplicativo que utilizam motocicletas, independentemente de ações individuais.
“Essa decisão reforça que o serviço de transporte por aplicativo é legítimo, inclusive quando realizado com motocicletas. É um avanço para a categoria e um sinal de que os tribunais estão atentos à importância do trabalho desses profissionais para a população”, afirma Gabriella Guimarães, gerente da Maxim em Araguaína.
A empresa segue acompanhando juridicamente os desdobramentos do caso e orientando os motoristas parceiros sobre seus direitos e deveres. A expectativa é que, a partir desse precedente, novas decisões favoreçam a legalização plena da atividade de mototaxistas por aplicativo em Araguaína e em outras cidades do Brasil.
(Leonardo Coutinho)
Atualizado em 28/07/2025 por Redação