Por 11 votos a oito, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado rejeitou a proposta de reduzir a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos em casos específicos. O texto, de autoria do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), foi derrubado com o voto de cinco senadores do PT, dois do PMDB e um do Psol, do PSDB, do PCdoB e do PSB. A rejeição foi comemorada por militantes de direitos humanos que lotaram o auditório da CCJ contra a mudança na Constituição. Os debates se prolongaram por mais de duas horas, com a manifestação de posições contrárias e favoráveis à revisão da imputação penal.
Ao grito de “fascista”, Aloysio Nunes chegou a ser interrompido por um ativista no momento em que defendia a aprovação de sua proposta de emenda constitucional. “Fascista é quem grita e interrompe. Fascista é você!”, retrucou o tucano.
Pela proposta dele, responderiam criminalmente como adultos adolescentes acusados de praticar delitos inafiançáveis, como crime hediondo, tráfico de drogas, tortura e terrorismo, ou reincidentes em lesões corporais ou roubo qualificado, desde que houvesse, no entanto, parecer favorável de promotor da Infância e autorização da Justiça.
Inconstitucionalidade
A maioria da CCJ, no entanto, derrubou a PEC de Aloysio, alinhando-se ao senador Randolfe Rodrigues (Psol-AP), autor de um voto em separado, que classificava como inconstitucional essa tentativa de mudança na Constituição. Para ele, alterar a maioridade penal viola direitos fundamentais, incluídos entre as chamadas “cláusulas pétreas”, aquelas não passíveis de modificação. Segundo ele, além de inconstitucional, a proposta agravaria o problema do sistema penitenciário brasileiro.
“Estamos ferindo o texto constitucional. Além do mais, essa pretensa solução aqui apresentada, ao contrário de resolver o problema, só irá trazer outros problemas, encher as penitenciárias do falido sistema penitenciário brasileiro de mais filhos da pobreza deste país e agravar ainda mais um problema deste país”, disse Randolfe. “O ingresso antecipado no falido sistema penal brasileiro expõe adolescentes a mecanismos reprodutores de violência, aumento de chance de violência. As taxas de reinserção penitenciária mostram que o sistema não ressocializa”, acrescentou.
Aloysio negou haver qualquer inconstitucionalidade na revisão da maioridade penal. “Os direitos individuais são direitos à expansão da personalidade do indivíduo, à sua realização como ser humano. Não comportam o direito de matar, estuprar, sequestrar e ser submetido a uma legislação protetora. Esta é uma hipótese real que está hoje colocada diante de todos nós. Cabe a nós decidirmos: aqueles que cometem crimes hediondos, bárbaros, são sempre considerados incapazes de compreender o seu ato?”
Cautela
O tucano argumentou que a medida seria aplicada apenas em casos de excepcional gravidade, ainda assim, apenas com o respaldo do Ministério Público e da Justiça. “É uma medida absolutamente cautelosa, que se justifica diante do fato. Não está escrito na natureza humana que entre 16 e 18 anos a pessoa não seja capaz de assumir responsabilidade. Pode, sim, assumir”, afirmou o senador, ressaltando que a legislação brasileira permite que maiores de 16 e menores de 18 façam testamento, prestem depoimento à Justiça, se emancipem mesmo sem o consentimento dos pais, casem e votem. “É uma decisão de política legislativa. Não é um direito individual”, resumiu.
Professor de Direito Constitucional e ex-procurador de Justiça, o senador Pedro Taques (PDT-MT) apoiou o entendimento de Aloysio de que a mudança não alcançava cláusulas
(Congresso em Foco)
