Governo não cumpriu acordo com a Defensoria e Justiça teve que decidir.
TAC previa a contratação de 800 profissionais e novo concurso público
Os 301 candidatos aprovados no concurso público do Estado, para cargos da área da saúde, devem tomar posse em um prazo de 90 dias. Além disso, dentro desse período, o governo estadual deve realizar um novo concurso. A decisão é da 2ª Vara dos Feitos das Fazendas e Registros Públicos da Comarca de Palmas e se deu após o Estado não cumprir o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), proposto pela Defensoria Pública do Tocantins.
Conforme a decisão, publicada na última terça-feira (25), pelo TAC, as nomeações foram divididas em três atos e o primeiro deveria ter acontecido até o dia 28 de fevereiro de 2013; o segundo até 15 de março de 2013 e o último até 31 de março de 2013, observada a ordem de classificação dos aprovados. Além disso, o Estado “se comprometia a publicar até o dia 31 de março de 2013 um cronograma organizando o novo concurso público para a Secretaria da Saúde (Sesau), cujo prazo para término do concurso público se deu em 1º de março de 2014”.
O TAC foi firmado em fevereiro de 2013 entre o Estado do Tocantins, por intermédio da Sesau, Secretaria de Estado da Administração (Secad), pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública Estadual.
O G1 entrou em contato com a Secad nesta sexta-feira (28). O órgão se limitou a informar que recebeu a sentença e que a decisão judicial será encaminhada à Procuradoria Geral do Estado para análise.
(Do G1, TO)
